HC 930714 - DECISAO

HC 930714 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso, entendeu-se ser cabível, de ofício, a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a incompetência da Justiça Militar, por entender que o fato imputado ao paciente não se enquadra como crime militar por extensão; assim, restabelece-se a incompetência da Justiça Militar para o caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL PACIÊNCIA MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a incompetência da Justiça Militar.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Porte/depósito Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Reexame Necessário
Direito Militar Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Porte/depósito Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Reexame Necessário

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Parties

RAFAEL PACIÊNCIA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para processar e julgar crime de depósito/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  2. 2 necessidade (ou não) de homologação da prisão em flagrante pelo comandante/motivo de relaxamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso, entendeu-se ser cabível, de ofício, a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a incompetência da Justiça Militar, por entender que o fato imputado ao paciente não se enquadra como crime militar por extensão; assim, restabelece-se a incompetência da Justiça Militar para o caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a incompetência da Justiça Militar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (Processo n. 0800905-92.2023.9.26.0030) que reconheceu a incompetência da Justiça Militar.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.