REsp 1952247 - DECISAO

REsp 1952247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a conduta imputada ao militar da reserva ocorreu no exercício da advocacia e não se amolda às hipóteses do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar; o simples fato de mencionar a condição de policial inativo não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar, razão pela qual o inquérito policial militar deve ser trancado, sem prejuízo de apuração na Justiça Comum.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrente: JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para trancar o inquérito policial militar instaurado em desfavor do recorrente
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar, Art. 125 Da Constituição Federal
Direito Militar Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Trancamento De Inquérito Policial Militar Art. 9º Do Código Penal Militar Art. 125 Da Constituição Federal

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para processar policial militar da reserva que atuava como advogado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial militar por incompetência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a conduta imputada ao militar da reserva ocorreu no exercício da advocacia e não se amolda às hipóteses do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar; o simples fato de mencionar a condição de policial inativo não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar, razão pela qual o inquérito policial militar deve ser trancado, sem prejuízo de apuração na Justiça Comum.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para trancar o inquérito policial militar instaurado em desfavor do recorrente

Orders

  • Trancar o inquérito policial militar instaurado em desfavor do recorrente
  • Sem prejuízo de eventual investigação a ser processada perante a Justiça Comum