RHC 145022 - DECISAO

RHC 145022 - DECISAO

A competência da Justiça Militar se atrai quando militar da ativa, ainda que fora de serviço ou em local não sujeito à Administração Militar, faz uso da sua função para a consecução do delito, nos termos do art. 9º, II, alínea "a", do Código Penal Militar e da jurisprudência do STJ; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: APARECIDO FABIANO TIMOTEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Uso Da Função Para Prática Delitiva, Crime Militar (art. 9º, II, Alínea "a", Do Código Penal Militar), Denegação Da Ordem
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Militar Uso Da Função Para Prática Delitiva Crime Militar (art. 9º, Ii, Alínea "a", Do Código Penal Militar) Denegação Da Ordem

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Parties

APARECIDO FABIANO TIMOTEO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Militar quando militar pratica delito fora de serviço e em área não sujeita à Administração Militar
  2. 2 Atração da competência da Justiça Militar quando militar usa a função para cometer o delito

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Militar se atrai quando militar da ativa, ainda que fora de serviço ou em local não sujeito à Administração Militar, faz uso da sua função para a consecução do delito, nos termos do art. 9º, II, alínea "a", do Código Penal Militar e da jurisprudência do STJ; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.