HC 847751 - DECISAO

HC 847751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque a defesa havia ajuizado revisão criminal antes da impetração, na qual as mesmas questões foram apreciadas e julgadas na Corte de origem, substituindo o acórdão atacado; portanto, perdeu-se o objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Perda De Objeto
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Parties

ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Militar Estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71 CP) em vez do art. 80 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, não cabível conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque a defesa havia ajuizado revisão criminal antes da impetração, na qual as mesmas questões foram apreciadas e julgadas na Corte de origem, substituindo o acórdão atacado; portanto, perdeu-se o objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se