RHC 182809 - DECISAO

RHC 182809 - DECISAO

A competência da Justiça Militar foi mantida porque, conforme acórdão recorrido, o paciente se identificou como Policial Militar e utilizou arma da Corporação ao praticar os fatos, o que, em tese, se enquadra nas hipóteses do art. 9º, II, do Código Penal Militar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias necessárias à descaracterização da competência militar.

Parties
Recorrente: HUDSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nega-se provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Art. 9º Do Código Penal Militar, Litispendência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Art. 9º Do Código Penal Militar Litispendência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HUDSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Militar vs. competência da Justiça Comum estadual
  2. 2 Aplicação do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar
  3. 3 Distinção entre 'situação de atividade' e 'em serviço'

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Militar foi mantida porque, conforme acórdão recorrido, o paciente se identificou como Policial Militar e utilizou arma da Corporação ao praticar os fatos, o que, em tese, se enquadra nas hipóteses do art. 9º, II, do Código Penal Militar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias necessárias à descaracterização da competência militar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.