CC 213183 - DECISAO

CC 213183 - DECISAO

A ameaça narrada decorreu de um incidente de trânsito e foi efetuada por telefone, sem relação com o exercício de funções militares nem com o propósito de atingir atribuições essenciais ou bens jurídicos da instituição militar; portanto não há interesse militar na apuração do fato, devendo ser competente a Justiça Comum Estadual, em atenção ao art. 9º, III, do Código Penal Militar e à jurisprudência que restringe a jurisdição militar a hipóteses em que há efetivo interesse ou dano jurídico militar.

Parties
Ofensor/acusado: Luiz Miguel dos Santos; Ofendido/vítima (militar Da Ativa): Major da Aeronáutica, Bruno Gurgel Fernandes Tavora; Suscitante: Juízo da Vara Militar de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime De Ameaça, Aplicação Do Art. 9º, Inciso III Do Código Penal Militar, Jurisprudência Sobre Competência
Direito Militar Processo Penal Competência Competência Da Justiça Militar Crime De Ameaça Aplicação Do Art. 9º, Inciso III Do Código Penal Militar Jurisprudência Sobre Competência

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Parties

Luiz Miguel dos Santos

Ofensor/acusado

Major da Aeronáutica, Bruno Gurgel Fernandes Tavora

Ofendido/vítima (militar Da Ativa)

Juízo da Vara Militar de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta ameaça praticada por civil contra militar da ativa configura crime militar nos termos do art. 9º, inciso III, alínea 'd', do Código Penal Militar
  2. 2 Se há interesse militar na apuração de fato ocorrido fora do exercício das funções militares e decorrente de incidente de trânsito
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar a persecução penal (Justiça Militar ou Justiça Comum Estadual)

Ratio Decidendi

A ameaça narrada decorreu de um incidente de trânsito e foi efetuada por telefone, sem relação com o exercício de funções militares nem com o propósito de atingir atribuições essenciais ou bens jurídicos da instituição militar; portanto não há interesse militar na apuração do fato, devendo ser competente a Justiça Comum Estadual, em atenção ao art. 9º, III, do Código Penal Militar e à jurisprudência que restringe a jurisdição militar a hipóteses em que há efetivo interesse ou dano jurídico militar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.

Orders

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