RHC 184569 - DECISAO

RHC 184569 - DECISAO

Por força do art.125, §4º da CF e do art.9º do Código Penal Militar (na redação dada pela lei de 2017), a conduta atribuída ao recorrente, militar reformado, enquadra-se como crime militar impróprio (art.9º, III, "b" do CPM), de modo que a Justiça Militar estadual é competente para seu processamento e julgamento independentemente de o agente estar uniformizado ou em exercício de função.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crimes Militares Impróprios, Art. 9º Do Código Penal Militar, Habeas Corpus
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Militar Crimes Militares Impróprios Art. 9º Do Código Penal Militar Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar crimes militares impróprios praticados por militar reformado
  2. 2 Se a ausência de uniformização ou de exercício de função militar afasta a competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Por força do art.125, §4º da CF e do art.9º do Código Penal Militar (na redação dada pela lei de 2017), a conduta atribuída ao recorrente, militar reformado, enquadra-se como crime militar impróprio (art.9º, III, "b" do CPM), de modo que a Justiça Militar estadual é competente para seu processamento e julgamento independentemente de o agente estar uniformizado ou em exercício de função.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.