Rcl 49097 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não ficou demonstrado desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de competência (o Recurso Especial indicado não foi conhecido), inexistindo identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma; ademais, a reclamação não pode substituir recurso, razão pela qual faltou fumus boni iuris, autorizando o indeferimento conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Desacato Por Militar De Folga, Reclamação Constitucional, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal, Fumus Boni Iuris, Identidade Entre Decisão E Paradigma
Processo Constitucional Direito Militar Processo Penal Processo Civil Competência Da Justiça Militar Desacato Por Militar De Folga Reclamação Constitucional Tutela De Urgência +3 more

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Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Militar para apurar desacato praticado por militar de folga
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não ficou demonstrado desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de competência (o Recurso Especial indicado não foi conhecido), inexistindo identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma; ademais, a reclamação não pode substituir recurso, razão pela qual faltou fumus boni iuris, autorizando o indeferimento conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se