AREsp 2798846 - DECISAO

AREsp 2798846 - DECISAO

Por aplicação do art. 125, § 5º, da CF, e da jurisprudência do STF, a vítima, embora sargento das Forças Armadas, não estava em serviço nem havia nexo entre o crime e sua atividade militar; assim, para fins de competência jurisdicional foi considerada civil, de modo que a competência para processamento e julgamento era do juiz de direito do juízo militar em caráter monocrático, não do Conselho de Justiça Militar; a mera identificação verbal como militar não altera tal conclusão.

Parties
Recorrente: ORLANDO SEARA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Qualificação Da Vítima Como Militar, Competência Do Conselho De Justiça Militar, Crime De Violência Arbitrária (art. 322 Cp), Súmula 47/stj
Direito Militar Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Militar Qualificação Da Vítima Como Militar Competência Do Conselho De Justiça Militar Crime De Violência Arbitrária (art. 322 Cp) Súmula 47/stj

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Parties

ORLANDO SEARA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para processamento e julgamento de crime militar
  2. 2 se a mera identificação verbal da vítima como militar atrai competência da Justiça Militar
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 125, § 5º, da CF, e da jurisprudência do STF, a vítima, embora sargento das Forças Armadas, não estava em serviço nem havia nexo entre o crime e sua atividade militar; assim, para fins de competência jurisdicional foi considerada civil, de modo que a competência para processamento e julgamento era do juiz de direito do juízo militar em caráter monocrático, não do Conselho de Justiça Militar; a mera identificação verbal como militar não altera tal conclusão.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.