AREsp 2934372 - DECISAO

AREsp 2934372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a competência era da Justiça Militar (o réu se valeu da condição de militar para obter vantagem, ainda em folga) e porque a revisão criminal não é meio para reexaminar provas ou rediscutir matéria já decidida sem apresentação de novas provas, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ). O agravo, assim, foi conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN MOLINARI DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Mérito Preliminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Da Justiça Militar Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência Probatória Coisa Julgada +2 more

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Parties

JEAN MOLINARI DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar quando o militar se vale da condição para obter vantagem mesmo em folga
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal e impossibilidade de reexame de provas na via revisional
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido sem novas provas no processo penal militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a competência era da Justiça Militar (o réu se valeu da condição de militar para obter vantagem, ainda em folga) e porque a revisão criminal não é meio para reexaminar provas ou rediscutir matéria já decidida sem apresentação de novas provas, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ). O agravo, assim, foi conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.