HC 938406 - ACORDAO

HC 938406 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após revolvimento fático-probatório, concluiu que o acusado praticou extorsão invocando sua condição de policial militar; tal conclusão não pode ser modificada em habeas corpus subsitutivo de recurso próprio, pois demandaria aprofundado reexame de fatos e provas (dilação probatória), inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO MARCHETTI; Ofendida/vítima: Maria Aparecida Gibin; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Extorsão, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal
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Parties

RICARDO MARCHETTI

Agravante/paciente

Maria Aparecida Gibin

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar delito praticado por militar que se vale da função
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após revolvimento fático-probatório, concluiu que o acusado praticou extorsão invocando sua condição de policial militar; tal conclusão não pode ser modificada em habeas corpus subsitutivo de recurso próprio, pois demandaria aprofundado reexame de fatos e provas (dilação probatória), inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito