RHC 200651 - DECISAO

RHC 200651 - DECISAO

Havendo nos autos indícios, a partir de interceptações e elementos fotográficos, de habitualidade e possível utilização do cargo para comércio ilegal de armas, e considerando a ampliação da competência da Justiça Militar pelo art. 9º, II, do CPM, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Militar e afastou-se o trancamento da ação penal; idem quanto à suposta ilicitude da busca noturna, por demandar dilação probatória para aferir as circunstâncias e eventual contaminação de outras provas.

Parties
Recorrente/impetrante: ARIEL RUAN DIEB DO NASCIMENTO FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar Em Período Noturno, Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17, Lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca Domiciliar Em Período Noturno Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17, Lei 10.826/2003)

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Parties

ARIEL RUAN DIEB DO NASCIMENTO FERNANDES

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para processar crimes previstos no art. 17 da Lei 10.826/2003 praticados por policial militar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade e ilicitude de provas decorrentes de busca domiciliar cumprida em período noturno

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios, a partir de interceptações e elementos fotográficos, de habitualidade e possível utilização do cargo para comércio ilegal de armas, e considerando a ampliação da competência da Justiça Militar pelo art. 9º, II, do CPM, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Militar e afastou-se o trancamento da ação penal; idem quanto à suposta ilicitude da busca noturna, por demandar dilação probatória para aferir as circunstâncias e eventual contaminação de outras provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.