REsp 2183172 - DECISAO

REsp 2183172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos narrados na denúncia, o militar da reserva exibiu distintivo restrito, portou arma, participou de diligência policial e usou radiocomunicação da corporação, conduta que atingiu a ordem administrativa da Polícia Militar do Paraná e se amolda à hipótese do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar estadual.

Parties
Agravante: ADENIR JOÃO RIBEIRO; Acusação/apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar (art. 9º, III, A Do Cpm), Usurpação De Função Pública (art. 328 Do Cp), Reserva Remunerada, Súmula 83 Do STJ
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Militar Competência Da Justiça Militar Crime Militar (art. 9º, Iii, a Do Cpm) Usurpação De Função Pública (art. 328 Do Cp) Reserva Remunerada Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADENIR JOÃO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público estadual

Acusação/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de militar da reserva remunerada enquadra-se como crime militar nos termos do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar
  2. 2 Se a Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar o feito envolvendo militar da reserva remunerada acusado de usurpação de função pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos narrados na denúncia, o militar da reserva exibiu distintivo restrito, portou arma, participou de diligência policial e usou radiocomunicação da corporação, conduta que atingiu a ordem administrativa da Polícia Militar do Paraná e se amolda à hipótese do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.