AREsp 2428467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou congruente, específica e pormenorizadamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não demonstrou com precisão a alegada violação ao art. 155 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA VIEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar fato ocorrido fora de serviço e em local estranho à administração militar
  2. 2 preclusão da matéria em sede de apelação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou congruente, específica e pormenorizadamente fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não demonstrou com precisão a alegada violação ao art. 155 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.