AREsp 2934372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a competência da Justiça Militar diante da utilização da função militar pelo réu, a revisão criminal foi manejada sem provas novas configurando tentativa de segunda apelação, e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de as teses absolutórias não estarem prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: JEAN MOLINARI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Revisão Criminal, Uso Como Segunda Apelação, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Crimes Militares Processo Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Revisão Criminal Uso Como Segunda Apelação Insuficiência Probatória +4 more

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Parties

JEAN MOLINARI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar quando militar age invocando a função, mesmo em folga
  2. 2 Admissibilidade e limites da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a competência da Justiça Militar diante da utilização da função militar pelo réu, a revisão criminal foi manejada sem provas novas configurando tentativa de segunda apelação, e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de as teses absolutórias não estarem prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.