REsp 2055720 - DECISAO

REsp 2055720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os fatos narrados indicam, em tese, a prática de crimes militares próprios (arts. 160 e 301 do CPM) e demonstram atuação em razão da função do militar ativo (identificação como militar, exibição de arma e munições, desobediência a ordem), afetando a hierarquia e disciplina, de modo que a competência é da Justiça Militar; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO TEIXEIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Desrespeito a Superior, Desobediência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Desrespeito a Superior Desobediência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para julgar crimes militares próprios praticados por militar da ativa mesmo quando este está de folga
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial por divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os fatos narrados indicam, em tese, a prática de crimes militares próprios (arts. 160 e 301 do CPM) e demonstram atuação em razão da função do militar ativo (identificação como militar, exibição de arma e munições, desobediência a ordem), afetando a hierarquia e disciplina, de modo que a competência é da Justiça Militar; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.