RHC 182840 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as teses defensivas não foram analisadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a denúncia imputa crime militar, cabendo à Justiça Militar examinar o mérito da acusação nos termos do §4º do art.125 da Constituição.

Parties
Recorrente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Necessidade De Novos Argumentos No Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Supressão De Instância Agravo Regimental Necessidade De Novos Argumentos No Regimental

Case Brief

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para julgar o feito ou se cabe à Justiça Federal
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
  3. 3 Se a apreciação direta pelo STJ das teses não analisadas pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as teses defensivas não foram analisadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a denúncia imputa crime militar, cabendo à Justiça Militar examinar o mérito da acusação nos termos do §4º do art.125 da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus