AREsp 2887562 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), não demonstrando a necessária correlação jurídica entre os fatos e a norma alegadamente violada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. indicados.

Parties
Agravante: HEBERTH DA SILVA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Excludente De Legítima Defesa, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Excludente De Legítima Defesa Súmula 284 STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HEBERTH DA SILVA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e exigência de demonstração da correlação jurídica entre fatos e norma para afastá‑la
  2. 2 Competência para processamento do suposto crime (Justiça Militar vs Tribunal do Júri)
  3. 3 Existência da excludente da legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), não demonstrando a necessária correlação jurídica entre os fatos e a norma alegadamente violada, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.