HC 1026057 - DECISAO

HC 1026057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à competência da Justiça Militar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pela Corte Superior supressão de instância, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso previsto, e inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento oficioso nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GEOVANY JORGE ALVES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Prova Confissão Informal, Admissibilidade Do Writ
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Parties

GEOVANY JORGE ALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para processar e julgar os fatos narrados
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à competência da Justiça Militar não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pela Corte Superior supressão de instância, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso previsto, e inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento oficioso nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.