AREsp 3010930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão de competência suscitada dependeu de reexame de elementos fático-probatórios (vínculo entre a conduta e o exercício da função militar), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reanalisar o conjunto probatório que fundamentou a manutenção da competência da Justiça Militar.

Parties
Agravante: LUANA VALMIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 9º, II, Alínea 'c' Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 9º, Ii, Alínea 'c' Do Código Penal Militar

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Parties

LUANA VALMIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para julgar o crime imputado à militar da ativa por fatos a verificar se vinculados ao exercício da função
  2. 2 Se o recurso especial pode reexaminar elementos fático-probatórios que fundamentaram a decisão de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão de competência suscitada dependeu de reexame de elementos fático-probatórios (vínculo entre a conduta e o exercício da função militar), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reanalisar o conjunto probatório que fundamentou a manutenção da competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.