AREsp 1756528 - DECISAO

AREsp 1756528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, as instâncias reconheceram corretamente a competência da Justiça Militar diante da caracterização do crime em prejuízo da Administração Militar.

Parties
Apelante/acusada: Recorrente; Manifestante/ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Estelionato, Súmula 7/stj, Destrancamento De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Estelionato Súmula 7/stj Destrancamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/acusada

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante/ministerial

Procedural Posture

Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar estelionato praticado por policial militar
  2. 2 caracterização do crime de estelionato e dolo
  3. 3 impedimento de reexame de provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, as instâncias reconheceram corretamente a competência da Justiça Militar diante da caracterização do crime em prejuízo da Administração Militar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.