AREsp 1013961 - DECISAO

AREsp 1013961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, com a alteração promovida pela Lei n. 13.491/17, o art. 9º do Código Penal Militar passou a abarcar crimes previstos apenas na legislação penal comum quando praticados nas hipóteses do inciso II (inclusive alínea e), de modo que os fatos narrados quanto ao policial militar (ofensa ao patrimônio/ordem administrativa militar) justificam a competência da Justiça Militar e impõem o encaminhamento do feito à jurisdição especializada, não sendo possível a prorrogação da competência absoluta da Justiça Militar pela Justiça comum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: Paciente (policial militar, vulgo "Paizão")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Lei Nº 13.491/17, Art. 9º Do CPM, Art. 288 Do Código Penal, Nulidade Processual, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Competência Da Justiça Militar Lei Nº 13.491/17 Art. 9º Do CPM Art. 288 Do Código Penal Nulidade Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Paciente (policial militar, vulgo "Paizão")

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Justiça Militar apreciar e julgar o crime do art. 288, parágrafo único, do CP, sem correspondente no CPM
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei n. 13.491/17 sobre a competência da Justiça Militar
  3. 3 Se houve alteração de competência absoluta e consequente necessidade de remessa do feito à Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, com a alteração promovida pela Lei n. 13.491/17, o art. 9º do Código Penal Militar passou a abarcar crimes previstos apenas na legislação penal comum quando praticados nas hipóteses do inciso II (inclusive alínea e), de modo que os fatos narrados quanto ao policial militar (ofensa ao patrimônio/ordem administrativa militar) justificam a competência da Justiça Militar e impõem o encaminhamento do feito à jurisdição especializada, não sendo possível a prorrogação da competência absoluta da Justiça Militar pela Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.