EAREsp 1731800 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de voluntariedade da delação premiada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), (ii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ quanto à insuficiência de provas, e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e requisitos formais), mantendo-se também o entendimento de que não se reconhece incompetência da Justiça Militar no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA; Manifestante (opina Pelo Provimento Do Agravo Regimental E Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Delação Premiada, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Competência Da Justiça Militar Delação Premiada Tempestividade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Provimento Do Agravo Regimental E Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incompetência da Justiça Militar (incompetência ratione materiae)
  3. 3 nulidade da delação premiada por ausência de voluntariedade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por (i) ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de voluntariedade da delação premiada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), (ii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ quanto à insuficiência de provas, e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e requisitos formais), mantendo-se também o entendimento de que não se reconhece incompetência da Justiça Militar no caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.332-2.333
  • Conhecer do agravo em recurso especial