REsp 1897539 - DECISAO

REsp 1897539 - DECISAO

A competência constitucional do Tribunal do Júri (art.125, §4º, CF) para crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares afasta a possibilidade de o juiz militar, de ofício e sem manifestação do Ministério Público, determinar o arquivamento indireto do IPM; por esse motivo, deve-se determinar a remessa do procedimento investigatório ao Juízo do Tribunal do Júri na Justiça Comum, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Tribunal Do Júri, Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Excludente De Ilicitude, Remessa Do IPM Ao Juízo Do Júri
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Tribunal Do Júri Arquivamento De Inquérito Policial Militar Excludente De Ilicitude Remessa Do IPM Ao Juízo Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar arquivamento indireto de inquérito policial militar em investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar
  2. 2 Se o juiz militar pode, sem manifestação do parquet, reconhecer excludente de ilicitude e arquivar IPM
  3. 3 Se o IPM deve ser remetido ao Juízo do Tribunal do Júri da Justiça Comum

Ratio Decidendi

A competência constitucional do Tribunal do Júri (art.125, §4º, CF) para crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares afasta a possibilidade de o juiz militar, de ofício e sem manifestação do Ministério Público, determinar o arquivamento indireto do IPM; por esse motivo, deve-se determinar a remessa do procedimento investigatório ao Juízo do Tribunal do Júri na Justiça Comum, provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa do procedimento investigatório ao Juízo do Tribunal do Júri, na Justiça Comum.
  • Publique-se. Intimem-se.