AREsp 1691015 - DECISAO

AREsp 1691015 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão sobre a incompetência da Justiça Militar, fundada na interpretação do art. 9º, II, "a", do CPM, já havia sido apreciada e decidida no RHC 105.066/MS, configurando prejudicialidade quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica...

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Parties
Recorrente: ABRAÃO MESSIAS RIBEIRO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Recurso Especial, Prejudicialidade, Interpretação Do Art. 9º, II, "a", Do CPM, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Recurso Especial Prejudicialidade Interpretação Do Art. 9º, Ii, "a", Do CPM Habeas Corpus

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Parties

ABRAÃO MESSIAS RIBEIRO

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar diante de crimes previstos no Código Penal Militar (art. 9º, II, "a")
  2. 2 prejudicialidade de agravo em recurso especial em face de precedente em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão sobre a incompetência da Justiça Militar, fundada na interpretação do art. 9º, II, "a", do CPM, já havia sido apreciada e decidida no RHC 105.066/MS, configurando prejudicialidade quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica pretensão; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se