RHC 145544 - DECISAO

RHC 145544 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque os elementos fáticos indicam que a recorrente se valeu de sua condição de militar ao cometer os delitos (invocou superior, intimidou colegas e praticou agressões), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Militar, conforme interpretação do art. 9º, II, do Código Penal Militar e precedentes desta Corte; o Ministério Público Federal também manifestou-se nesse sentido.

Parties
Impetrante: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Interpretação Do Art. 9º Do Código Penal Militar, Resistência, Desacato
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Interpretação Do Art. 9º Do Código Penal Militar Resistência Desacato

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Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de militar em serviço extraordinário/folga que se vale da condição funcional atrai a competência da Justiça Militar
  2. 2 Interpretação das alíneas do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar quanto à competência castrense

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque os elementos fáticos indicam que a recorrente se valeu de sua condição de militar ao cometer os delitos (invocou superior, intimidou colegas e praticou agressões), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Militar, conforme interpretação do art. 9º, II, do Código Penal Militar e precedentes desta Corte; o Ministério Público Federal também manifestou-se nesse sentido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.