HC 656342 - DECISAO

HC 656342 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, a análise do mérito indica inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois os autos indicam que os pacientes se anunciaram como policiais e utilizaram armamento da corporação, fato que enquadra a hipótese de competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º do CPM.

Parties
Paciente: BRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Uso De Arma E Autoidentificação Como Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Da Justiça Militar Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

BRUNO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a conduta de militares em dia de folga, que se anunciam como tais e utilizam armamento da corporação, configura crime militar nos termos do art. 9º do CPM
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, a análise do mérito indica inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois os autos indicam que os pacientes se anunciaram como policiais e utilizaram armamento da corporação, fato que enquadra a hipótese de competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º do CPM.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.