HC 675677 - DECISAO

HC 675677 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado, nos autos e no acórdão recorrido, que o paciente, ainda que fora do horário de serviço e sem farda, se valeu da função de policial militar para a prática dos delitos, incidindo a majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006 e, por força do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, cabendo à Justiça Militar processar e julgar o feito em relação ao paciente; assim determinou-se o desmembramento e o envio dos autos à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Paciente: Edson Coelho de Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a incompetência do Juízo comum para processar e julgar o feito apenas em face do paciente Edson Coelho de Moraes e determinar o remessa, mediante desmembramento, à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Art. 40, II, Da Lei 11.343/2006 (majorante), Desmembramento Dos Autos, Bis in Idem, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Art. 40, Ii, Da Lei 11.343/2006 (majorante) Desmembramento Dos Autos Bis in Idem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Coelho de Moraes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar militar da ativa que se valeu da função para cometer delitos
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar e consequente remessa por desmembramento (art. 79, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado, nos autos e no acórdão recorrido, que o paciente, ainda que fora do horário de serviço e sem farda, se valeu da função de policial militar para a prática dos delitos, incidindo a majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006 e, por força do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, cabendo à Justiça Militar processar e julgar o feito em relação ao paciente; assim determinou-se o desmembramento e o envio dos autos à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a incompetência do Juízo comum para processar e julgar o feito apenas em face do paciente Edson Coelho de Moraes e determinar o remessa, mediante desmembramento, à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em relação ao paciente Edson Coelho de Moraes
  • Determinar a remessa do feito, mediante desmembramento, à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro