HC 898611 - DECISAO

HC 898611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em exame fático-probatório, concluíram que o paciente, militar da ativa, valeu-se de sua condição para participar da reunião e proferir ofensas ao Comandante, atraindo a competência da Justiça Militar, e não cabe ao STJ, na via estreita do writ, reexaminar os fatos assim apurados nem admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO AGUIAR LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Primeiro Grau: Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Difamação (art. 215 Do Código Penal Militar), Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Difamação (art. 215 Do Código Penal Militar) Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Prova

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Parties

RICARDO AGUIAR LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar crime impróprio praticado por militar da ativa fora do serviço
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em exame fático-probatório, concluíram que o paciente, militar da ativa, valeu-se de sua condição para participar da reunião e proferir ofensas ao Comandante, atraindo a competência da Justiça Militar, e não cabe ao STJ, na via estreita do writ, reexaminar os fatos assim apurados nem admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.