HC 945277 - DECISAO

HC 945277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o delito imputado é propriamente militar e foi praticado quando o paciente era policial militar em atividade, aplicando-se a teoria da atividade do art. 5º do CPM, de modo que a competência da Justiça Militar permanece mesmo após a perda superveniente da condição de militar.

Parties
Paciente: GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Teoria Da Atividade (art. 5º Do Cpm), Perda Superveniente Da Condição De Militar, Abandono De Posto (art. 195 Do Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Teoria Da Atividade (art. 5º Do Cpm) Perda Superveniente Da Condição De Militar Abandono De Posto (art. 195 Do Código Penal Militar)

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Parties

GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da competência da Justiça Militar após exclusão/licenciamento do agente
  2. 2 Aplicação da teoria da atividade do art. 5º do Código Penal Militar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o delito imputado é propriamente militar e foi praticado quando o paciente era policial militar em atividade, aplicando-se a teoria da atividade do art. 5º do CPM, de modo que a competência da Justiça Militar permanece mesmo após a perda superveniente da condição de militar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 88)
  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)