HC 961450 - DECISAO

HC 961450 - DECISAO

Embora seja fato praticado por militar contra militar, o delito (latrocínio) ocorreu em via pública, sem relação com o exercício funcional nem com local sujeito à administração militar; portanto houve flagrante ilegalidade na manutenção da competência da Justiça Militar, impondo-se a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual; ressalta-se que o habeas corpus substitutivo é em regra inadequado, mas admite-se a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE ARAUJO SILVA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação Por Incompetência)
Outcome
ordem concedida de ofício para declarar a incompetência da Justiça Militar e anular a ação penal n. 0800813-51.2022.9.26.0030 desde o recebimento da denúncia, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de São Paulo
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Ne Bis in Idem, Latrocínio, Crime Inter Milites, Competência Ratione Personae
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Ne Bis in Idem Latrocínio Crime Inter Milites Competência Ratione Personae

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Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para crimes praticados por militar contra militar quando o fato não guarda relação com o exercício funcional
  2. 2 ocorrência de bis in idem/duplicidade de processamento entre Justiça Comum e Justiça Militar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora seja fato praticado por militar contra militar, o delito (latrocínio) ocorreu em via pública, sem relação com o exercício funcional nem com local sujeito à administração militar; portanto houve flagrante ilegalidade na manutenção da competência da Justiça Militar, impondo-se a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual; ressalta-se que o habeas corpus substitutivo é em regra inadequado, mas admite-se a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para declarar a incompetência da Justiça Militar e anular a ação penal n. 0800813-51.2022.9.26.0030 desde o recebimento da denúncia, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de São Paulo

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Militar e anular a ação penal n. 0800813-51.2022.9.26.0030 desde o recebimento da denúncia
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de São Paulo