AREsp 2727085 - DECISAO

AREsp 2727085 - DECISAO

Concluiu-se que, segundo o acórdão recorrido, os fatos narrados indicam que o acusado se apresentou e atuou em razão da função de policial militar, enquadrando-se nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente (réu): LUCIANO MARCONDES DOS SANTOS; Recorrente Em Sentido Estrito (demandante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante/relator (produziu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Art. 9º Do Código Penal Militar Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUCIANO MARCONDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Sentido Estrito (demandante)

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/relator (produziu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para processamento e julgamento com base no art. 9º do CPM
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação de "situação de atividade" do militar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, segundo o acórdão recorrido, os fatos narrados indicam que o acusado se apresentou e atuou em razão da função de policial militar, enquadrando-se nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.