REsp 2203454 - DECISAO

REsp 2203454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar, a conduta atribuída ao militar da reserva remunerada contra militar da ativa em serviço configura hipótese de crime militar, competindo à Justiça Militar Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Recorrente: VALDEHIR JOBIM GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; Acusação: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar, Art. 9º, III, "d", Do Código Penal Militar, Lesão Corporal Culposa No Trânsito
Direito Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Direito De Trânsito Competência Da Justiça Militar Crime Militar Art. 9º, Iii, "d", Do Código Penal Militar Lesão Corporal Culposa No Trânsito

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Parties

VALDEHIR JOBIM GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Acusação

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime praticado por militar da reserva remunerada contra militar da ativa em serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar
  3. 3 Rejeição da denúncia e declinação de competência para a Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar, a conduta atribuída ao militar da reserva remunerada contra militar da ativa em serviço configura hipótese de crime militar, competindo à Justiça Militar Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.