HC 1045619 - DECISAO

HC 1045619 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa impugnar decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o writ no STJ.

Parties
Paciente: MILVIO MURTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar Estadual, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Estadual Nulidade De Provas Busca E Apreensão Frutos Da Árvore Envenenada Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MILVIO MURTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Militar Estadual para processar fatos extraídos de aparelho celular
  3. 3 nulidade das provas por extrapolação do mandado de busca e apreensão (pesca predatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa impugnar decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância, exigindo-se a submissão do decisum ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal