HC 922774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre a competência da Justiça Militar não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o pedido implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, além de que a definição do juízo competente exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com o remédio constitucional em sede originária no STJ.

Parties: Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Competência Da Justiça Militar Estadual, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 competência da Justiça Militar estadual para processar policial militar supostamente em serviço
2 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum quando não houver prequestionamento pela instância originária
3 necessidade de exame do acervo fático-probatório pela instância de origem antes de decisão de corte superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.