HC 956200 - DECISAO

HC 956200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade de leis nem para decidir, via habeas corpus, sobre a competência da Justiça Militar estadual; tais matérias devem ser apreciadas no controle concentrado (STF) e há precedentes desta Corte que impedem o exame pela via eleita.

Parties
Impetrante: Organização Não-Governamental Sobreviver - Luta Pela Vida; Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar Estadual, Inadequação Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Anulação De Atos Processuais
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Estadual Inadequação Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Anulação De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Organização Não-Governamental Sobreviver - Luta Pela Vida

Impetrante

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a competência da Justiça Militar estadual
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para controle de constitucionalidade de leis e atos normativos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade de leis nem para decidir, via habeas corpus, sobre a competência da Justiça Militar estadual; tais matérias devem ser apreciadas no controle concentrado (STF) e há precedentes desta Corte que impedem o exame pela via eleita.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.