RHC 178426 - DECISAO

RHC 178426 - DECISAO

Os fatos narrados na denúncia não se enquadram no art. 9º, III, alínea 'd' do CPM porque as ofensas foram proferidas fora da função pública militar, em contexto motivado por descontentamento pessoal e em local não sujeito à administração militar (entrevista em canal do YouTube), não havendo demonstração de que as vítimas estivessem em função de natureza militar ou no desempenho de serviço que atraísse a competência castrense; assim, a competência é da Justiça Comum do Estado de São Paulo e impõe-se o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES SIMOES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar Vs Justiça Comum, Desacato a Superior (art. 298 Cpm), Trancamento De Ação Penal, Imunidade Material De Vereadores (re 600063/tema 469), Crime Eleitoral (art. 326 Lei 4.737/65)
Direito Militar Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Vs Justiça Comum Desacato a Superior (art. 298 Cpm) Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

ANDERSON ALVES SIMOES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes praticados por militar reformado
  2. 2 enquadramento do fato no art. 9º, III, alínea d do Código Penal Militar
  3. 3 aplicabilidade da imunidade material de vereadores

Ratio Decidendi

Os fatos narrados na denúncia não se enquadram no art. 9º, III, alínea 'd' do CPM porque as ofensas foram proferidas fora da função pública militar, em contexto motivado por descontentamento pessoal e em local não sujeito à administração militar (entrevista em canal do YouTube), não havendo demonstração de que as vítimas estivessem em função de natureza militar ou no desempenho de serviço que atraísse a competência castrense; assim, a competência é da Justiça Comum do Estado de São Paulo e impõe-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Declarar a competência da Justiça Comum do Estado de São Paulo