CC 179301 - DECISAO

CC 179301 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre validade de ato deliberativo interno do partido (composição de comissão executiva e convenção partidária) sem reflexo imediato no processo eleitoral, a competência para julgar é do Juízo de Direito da Vara Cível estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ- PR; Suscitado: JUÍZO ELEITORAL DA 80ª ZONA DE IBIPORÃ- PR; Autor: Filiado ao Partido Social da Democracia Brasileira - PSDB; Réu: Diretório Municipal do Partido; Réu: Luiz Henrique de Lima Gregui; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Anulação De Convenção Partidária, Validade De Ato Deliberativo De Partido, Matéria Interna Corporis
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Partidário Direito Civil Competência Da Justiça Comum Anulação De Convenção Partidária Validade De Ato Deliberativo De Partido Matéria Interna Corporis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ- PR

Suscitante

JUÍZO ELEITORAL DA 80ª ZONA DE IBIPORÃ- PR

Suscitado

Filiado ao Partido Social da Democracia Brasileira - PSDB

Autor

Diretório Municipal do Partido

Réu

Luiz Henrique de Lima Gregui

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação anulatória de convenção partidária
  2. 2 Caracterização da matéria como interna corporis sem repercussão eleitoral

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre validade de ato deliberativo interno do partido (composição de comissão executiva e convenção partidária) sem reflexo imediato no processo eleitoral, a competência para julgar é do Juízo de Direito da Vara Cível estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PR.
  • Publique-se e intimem-se.