REsp 1896449 - DECISAO

REsp 1896449 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, Tema 190) sobre a autonomia do contrato de previdência complementar e a consequente competência da Justiça comum para ações que tenham por objeto complementação de aposentadoria/previdência complementar, inclusive quando o único réu é o ex-empregador, indefere-se o pedido de suscitação da competência do Juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: MARIYARA VILALBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Suscitação De Competência / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Autonomia Do Contrato De Previdência Complementar, Complementação De Benefício De Previdência Complementar
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Autonomia Do Contrato De Previdência Complementar Complementação De Benefício De Previdência Complementar

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Parties

MARIYARA VILALBA DE SOUZA

Suscitante

Procedural Posture

Suscitação De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo trabalhista é competente para processar a demanda relativa à complementação de benefício de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da tese do STF nos RE 586.453/SE e RE 583.050/RS (Tema 190) sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, Tema 190) sobre a autonomia do contrato de previdência complementar e a consequente competência da Justiça comum para ações que tenham por objeto complementação de aposentadoria/previdência complementar, inclusive quando o único réu é o ex-empregador, indefere-se o pedido de suscitação da competência do Juízo trabalhista.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de fls. 1190-1201 e-STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1181-1188 e-STJ.