REsp 1742945 - ACORDAO

REsp 1742945 - ACORDAO

Havendo precedente vinculante do STF que estabeleceu a competência da Justiça comum para ações contra entidades privadas de previdência complementar (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e estando consolidado esse entendimento no CC 148.352/SP, tornou-se incabível acolher a alegação de competência da Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno foi negado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Complementação De Aposentadoria, Portaria Nº 966/1947, Precedente Vinculante Do STF
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Competência Competência Da Justiça Comum Complementação De Aposentadoria Portaria Nº 966/1947 Precedente Vinculante Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que pleiteiam complementação de aposentadoria contra ex-empregador/patrocinador
  2. 2 aplicação de precedente vinculante do STF sobre competência da Justiça comum para entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 conflito entre competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum em demandas de previdência privada

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF que estabeleceu a competência da Justiça comum para ações contra entidades privadas de previdência complementar (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e estando consolidado esse entendimento no CC 148.352/SP, tornou-se incabível acolher a alegação de competência da Justiça do Trabalho; assim, o agravo interno foi negado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Justiça Comum/Estadual.