CC 203324 - DECISAO

CC 203324 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO, com fundamento no entendimento do STF (Tema 606) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autora: Maria Janete de Freitas; Réu: Município de Niquelândia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Reintegração De Empregado Público, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Repercussão Geral (tema 606), Efeitos Da Aposentadoria Sobre O Vínculo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Reintegração De Empregado Público Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público Repercussão Geral (tema 606) +1 more

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Parties

Maria Janete de Freitas

Autora

Município de Niquelândia-GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar a nulidade de demissão de empregado público?
  2. 2 A demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa ou trabalhista?
  3. 3 A aposentadoria afasta o vínculo de emprego e, em consequência, altera a competência para julgar a demanda?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO, com fundamento no entendimento do STF (Tema 606) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum, e nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.