CC 201878 - DECISAO

CC 201878 - DECISAO

Ao reconhecer que o servidor foi nomeado para cargo em comissão e que a controvérsia se insere na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395) e do STJ, o relator concluiu que a hipótese é análoga às decisões que fixam a competência da Justiça comum para demandas dessa natureza, por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim - PE.

Parties
Autor: LEONILDO DANIEL DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO E OUTROS; Réu: MUNICÍPIO DE CASINHAS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim - PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo De Natureza Jurídico Administrativa, Cargo Em Comissão, Regime Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo De Natureza Jurídico Administrativa Cargo Em Comissão +1 more

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Parties

LEONILDO DANIEL DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO E OUTROS

Autor

MUNICÍPIO DE CASINHAS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demanda relativa a acidente de trabalho e verbas trabalhistas envolvendo servidor ocupante de cargo em comissão contratado pelo ente municipal sob regime celetista?
  2. 2 Aplicação da orientação da ADI 3.395/CF e precedentes do STF/STJ à hipótese concreta.

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o servidor foi nomeado para cargo em comissão e que a controvérsia se insere na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395) e do STJ, o relator concluiu que a hipótese é análoga às decisões que fixam a competência da Justiça comum para demandas dessa natureza, por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim - PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.