AREsp 1845894 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente reconheceu a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria e previdência privada, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 190), e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargantes: ANA MARIA DA SILVA BAMBIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

ANA MARIA DA SILVA BAMBIL e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 competência para processar ações que tenham por objeto complementação de aposentadoria: Justiça comum ou Justiça do Trabalho
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional (art. 114 CF) por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente reconheceu a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria e previdência privada, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 190), e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.