REsp 1742945 - DECISAO

REsp 1742945 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STF nos RE 586.453/SE e RE 583.050/RS (Tema 190) e do entendimento consolidado na Segunda Seção (CC 148.352/SP), a competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar pertence à Justiça Comum; assim, reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido incompetência da Justiça Comum e restabeleceu-se a decisão de mérito anterior que determinou o alcance da prescrição quinquenal, remetendo os autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA ROMAGNOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconhecimento/reconsideração)
Outcome
Provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; restabelecida a decisão de fls. 743/745; autos retornem à Corte de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição Quinquenal, Portaria 966/1947, Repercussão Geral
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Prescrição Quinquenal Portaria 966/1947 +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA MARIA ROMAGNOLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconhecimento/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190)
  3. 3 conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF nos RE 586.453/SE e RE 583.050/RS (Tema 190) e do entendimento consolidado na Segunda Seção (CC 148.352/SP), a competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar pertence à Justiça Comum; assim, reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido incompetência da Justiça Comum e restabeleceu-se a decisão de mérito anterior que determinou o alcance da prescrição quinquenal, remetendo os autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; restabelecida a decisão de fls. 743/745; autos retornem à Corte de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 775/778 e dou provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a decisão de fls. 743/745 (provimento ao recurso especial quanto à prescrição quinquenal)