AREsp 2136984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e, no mérito, manteve-se a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, em conformidade com a Súmula 363 do STJ e jurisprudência consolidada, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DILCEU ANTONIO ZATT; Agravante: ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial improvido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DILCEU ANTONIO ZATT

Agravante

ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 363 do STJ sobre competência para ações de cobrança de profissionais liberais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e, no mérito, manteve-se a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, em conformidade com a Súmula 363 do STJ e jurisprudência consolidada, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.