CC 219485 - DECISAO

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Porquanto a inicial postulou a nulidade de contrato com a administração pública e o reconhecimento de vínculo decorrente dessa relação, a controvérsia tem natureza jurídico-administrativa; assim, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda. Pelo exposto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitante).

Parties
Autor: Francisco Rayangelo Correa Silva; Réu: Município Município de São Luís Gonzaga do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Vínculo Jurídico Administrativo, Nulidade De Contrato Com a Administração Pública, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Contrato Temporário
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Parties

Francisco Rayangelo Correa Silva

Autor

Município Município de São Luís Gonzaga do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista e pagamento de verbas quando a pretensão pressupõe nulidade de contrato com a administração pública
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da relação entre ente público e seu agente e implicações para a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial postulou a nulidade de contrato com a administração pública e o reconhecimento de vínculo decorrente dessa relação, a controvérsia tem natureza jurídico-administrativa; assim, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda. Pelo exposto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.