CC 172881 - DECISAO

CC 172881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e foi declarada a competência do Juízo suscitante (Juízo da Execução Penal), com fundamento no art. 66, III, "f", da Lei de Execução Penal e na orientação jurisprudencial do STJ de que o trabalho do preso é regulado pela LEP e não está sujeito à CLT, competindo à Justiça da Execução Penal apreciar pedidos relativos a valores advindos desse trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CENTRAL DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - CEPEMA - GURUPI - TO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Da Execução Penal, Trabalho Do Preso, Aplicabilidade Da CLT, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Execução Penal Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Da Execução Penal Trabalho Do Preso Aplicabilidade Da CLT Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CENTRAL DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - CEPEMA - GURUPI - TO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedidos relativos ao recebimento de valores decorrentes do trabalho do preso
  2. 2 Se o trabalho do apenado constitui relação de emprego sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho
  3. 3 Interpretação do art.66, III, f, da Lei de Execução Penal em face do art.114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e foi declarada a competência do Juízo suscitante (Juízo da Execução Penal), com fundamento no art. 66, III, "f", da Lei de Execução Penal e na orientação jurisprudencial do STJ de que o trabalho do preso é regulado pela LEP e não está sujeito à CLT, competindo à Justiça da Execução Penal apreciar pedidos relativos a valores advindos desse trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.