CC 174459 - DECISAO

CC 174459 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia acerca da natureza da relação jurídica (trabalhista ou jurídico-administrativa) e de definição de competência entre ramos da Justiça, aplica-se o art.9º do RISTJ (§1º, XI), que atribui à Primeira Seção do STJ a apreciação de tais incidentes; assim, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um dos ministros da Primeira Seção para decisão sobre a competência definitiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco - SP; Autor: Caio César Bueno; Réu: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Redistribuição Para Ministro Da Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Trabalho Vs Regime Estatutário, Conflito Negativo De Competência, Redistribuição Na Primeira Seção
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Trabalho Vs Regime Estatutário Conflito Negativo De Competência Redistribuição Na Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco - SP

Suscitado

Caio César Bueno

Autor

Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Redistribuição Para Ministro Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a relação entre o autor e a entidade pública possui natureza trabalhista ou jurídico-administrativa
  2. 2 qual juízo (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) é competente para processar e julgar a demanda
  3. 3 aplicação do art.114 da Constituição Federal e da orientação da ADI 3395/DF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia acerca da natureza da relação jurídica (trabalhista ou jurídico-administrativa) e de definição de competência entre ramos da Justiça, aplica-se o art.9º do RISTJ (§1º, XI), que atribui à Primeira Seção do STJ a apreciação de tais incidentes; assim, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um dos ministros da Primeira Seção para decisão sobre a competência definitiva.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros da Primeira Seção.
  • Publique-se.