REsp 1948483 - DECISAO

REsp 1948483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do apelo, que impediu a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, porque não houve indicação de dispositivos legais interpretados de modo diverso por acórdãos comparáveis.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Preclusão De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284/stf, Pregunta¬mento
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Preclusão De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 284/stf Pregunta¬mento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Competência para julgamento de ação de cobrança de PLR (Juíza do Trabalho x Justiça Comum)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do apelo, que impediu a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, porque não houve indicação de dispositivos legais interpretados de modo diverso por acórdãos comparáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.