CC 173773 - DECISAO

CC 173773 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395/DF), que interpreta o art.114, I, da Constituição Federal no sentido de excluir vínculos jurídico-estatutários da competência da Justiça do Trabalho, tornando inaplicável a Súmula 736/STF ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 736/stf, ADI 3395/df, Ações Coletivas, Saúde E Segurança No Trabalho, Pandemia Covid 19
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 736/STF em ações coletivas propostas por entidades de classe no interesse de servidores estatutários
  2. 2 Alcance do art. 114, I, da Constituição Federal quanto a vínculos jurídico-estatutários
  3. 3 Competência para ações coletivas relativas à saúde e segurança de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395/DF), que interpreta o art.114, I, da Constituição Federal no sentido de excluir vínculos jurídico-estatutários da competência da Justiça do Trabalho, tornando inaplicável a Súmula 736/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.